Regulamentação da TI: Precisamos?

Regulamentação da TI: Precisamos?

Nos últimos dias, o assunto sobre a regulamentação da área de TI voltou ao noticiário… Desde quando comecei na área, em 1984, este assunto é recorrente. Este conceito de reserva de mercado com controle por sindicatos e conselhos é algo fora da realidade mundial.

A comparação entre TI e outras profissões e muito delicada; a velocidade de atualização em TI é muita rápida em relações as outras profissões que tem atualização, mas não na mesma velocidade.

Nos Estados Unidos tentaram regulamentar o profissional de TI, mas a ACM (Association of Computing Machinery), uma das maiores entidades na área de Ciências da Computação, relatou: “A ACM se opõe ao licenciamento da profissão, isso é prematuro e não é uma forma de efetiva de resolver os problemas de qualidade e confiabilidade de software, o diploma não garante que o profissional licenciado é capaz de produzir sistemas de software com confiabilidade e usabilidade consistentes. O estado atual do nosso conhecimento e prática é muito imaturo para dar tais garantias”.

Já a brasileira SBC (Sociedade Brasileira de Computação), comunicou: “Resumidamente, a SBC posiciona-se CONTRA o estabelecimento de uma reserva de mercado de trabalho, geralmente instituída pela criação de conselho de profissão em moldes tradicionais, o qual, como já ocorre em muitas outras áreas, pode levar a uma indevida valorização da posse de um diploma em detrimento da posse do conhecimento, que é a habilitação que ele deveria prover.”

Há uma petição no avaaz.org, “Camara dos deputados: Não regulamentação da área de TI (PL 5101/2016 e similares)“, onde há um texto com algumas considerações sobre a regulamentação. Cito a seguir alguns pontos:

Competitividade no cenário global
Já é difícil ao Brasil competir com outros países na hora de vender produtos e serviços de tecnologia da informação (burocracia, impostos e da barreira do idioma, por exemplo). Acrescentar a regulamentação da profissão de analista de sistemas somente irá complicar ainda mais o cenário. Passa a mais a pena para as empresas brasileiras contratar serviços de outros países, como a Índia. A regulamentação no Brasil não vai criar e nem proteger empregos. Ela faz os empregos migrarem.

Barreiras ao empreendedorismo

No Brasil já é complicado abrir um negócio, porque a lei apenas prejudica o cidadão, já que os impostos comem todo aquele capital que você preferiria transformar em novos negócios e empregos. Obrigando-as a contratar pessoas com diploma e todos os outros detalhes exigidos pelos Conselhos Regionais, os empresários – principalmente os pequenos – se tornam ainda mais reféns da já existente falta de mão de obra especializada.

Barreira à inovação

Países que são polos efervescentes de inovação em tecnologia como os Estados Unidos e a Índia não criam esse tipo de barreira e é por isso que estão no patamar atual. O Vale do Silício, local de onde saíram as principais e mais famosas empresas de TI do mundo, não existiria com uma lei que torna mais complicada a captação de talentos. E como uma regulamentação pode definir o que é o mínimo que um profissional deve conhecer em uma área tão dinâmica como tecnologia? Isso acaba tendo o mesmo efeito que o vestibular, em que as pessoas vão investir nesse conjunto mínimo de habilidades, ao invés de se arriscar estudando algo que poderia gerar muito mais valor. Exemplo prático? Quantas faculdades hoje ensinam programação para Android e IOS (iPhone, iPad)?

Incentivo à mediocridade

Em informática, uma reserva de mercado só vai servir para proteger os medíocres, pessoas que têm um diploma de uma faculdade qualquer e pagam a mensalidade do Conselho Regional em dia mas que, profissionalmente, são fracos. É algo raro alguém sair de um curso desses sabendo, de fato, programar. Com uma reserva de mercado garantida por força de lei governamental, essas pessoas ficarão ainda mais despreocupadas em tentar progredir, já que a carteirinha de registro dele e a falta de mão de obra segura seu emprego. Quem é bom profissional já se diferencia, tanto que não tem problema para se colocar no mercado e não precisa dessa lei para se proteger.

Todos farinha do mesmo saco

O projeto de lei trata todo profissional de TI como Analista de Sistemas ou Técnico de Informática. Inclusive, obriga pessoas que vão gerenciar projetos ou fazer auditoria a serem profissionais com diploma na área. É de conhecimento de todos que muitos gerentes de projetos entendem pouco da parte técnica de um sistema de informática, mas é um exagero dizer que alguém precisa de um diploma na área para entender o suficiente para gerenciar o projeto. Desenvolver um sistema e gerenciar pessoas são competências muito diferentes.

Diploma como um fim

A regulamentação parte do pressuposto de que o diploma é um fim, e não um meio para que o sujeito se torne um bom profissional. Acredito que todo mundo que trabalha na área já conheceu gente com o diploma que é um zero à esquerda como profissional. Todo mundo da área sabe que existem muitas faculdades que não se preocupam com a qualidade do curso, e sim com a lucratividade do negócio do diploma. A regulamentação ajuda as pessoas que veem o diploma como um fim a se tornarem mais acomodadas ainda.

Certificações privadas

O próprio mercado possui mecanismos para selecionar e certificar os melhores profissionais. Dentre eles, temos: RHCE, LPI, VMWare e Citrix para sistemas operacionais (SO); CCNA, CCNP e CCIE para redes; CISSP, Check Point e CCNP para segurança; ITIL, COBIT e PMP para gestão de projetos e; OCP, OCA, OCE e MCP para desenvolvimento de softwares. Uma certificação ajuda, e muito, na hora de se procurar um bom emprego ou reivindicar a tão desejada promoção, além de ser uma garantia a mais para o empregador de que você é capaz de preencher aquela vaga. Como todo processo de mercado, a aceitação dessas certificações, tanto por parte dos profissionais quanto pelas empresas, é voluntária. Ou seja, nós profissionais podemos conquistá-la ou não e a empresa pode considerá-la importante ou não. É desnecessário, pior, é uma agressão obrigar qualquer uma das partes a aceitar termos pelos quais elas não concordem.

A aplicação

Um médico assina o diagnóstico e a receita para seu paciente; o arquiteto assina a planta do imóvel; o contador assina os livros fiscais; o advogado assina a petição; o programador assinaria o quê? Código-fonte? Um código-fonte que pode ser alterado por outra pessoa minutos depois? Teremos fiscais dos Conselhos Regionais de Informática ou do Ministério do Trabalho acompanhando o desenvolvimento de um software? E quem fiscalizará os fiscais? Outros fiscais? Teremos mais custos diretos ou indiretos – via impostos, para pagar o salário e outros custos de todos esses burocratas em potencial? Como fazer cumprir a lei? Ameaçando, coagindo e multando empresas que não a cumpre? Usando a força de armas e cassetetes contra pessoas produtivas que criam empregos e ajudam o crescimento econômico e social de toda a nação? Escolha suas alternativas. Ou todas, elas dependendo do seu grau ditatorial.

Revalidação de diplomas

Talvez por ter aproveitado as mesmas leis que regem a regulamentação da profissão de médico, o projeto de lei para os profissionais de informática prevê, ainda, a possibilidade de os diplomados por escolas estrangeiras trabalharem na área, contanto que revalidem seus diplomas.

Negociação com sindicatos

Negociar com sindicatos monopolistas e obrigatórios, empresas e colaboradores é algo que simplesmente não existe no Brasil. Os salários deverão ser reduzidos devido à contratação de outro profissional para conseguir compor a carga de trabalho diária e os intervalos para não ocasionar o LER. Lembrando que desconheço qualquer empresa que mantenha chefes atrás da cadeira dos seus subordinados impedindo-os de ir ao banheiro ou tomar um cafezinho.

Precisamos de babás?

Os problemas oriundos da má formação profissional ou da má prestação de um serviço advêm da confiança depositada pelos consumidores nos órgãos estatais de fiscalização e conselhos de classe. Sentindo-se seguras pela legislação, as pessoas deixam de requerer dos profissionais a apresentação de seus certificados, garantias, indicações ou outras vias de atestar seus conhecimentos. Além disso, quando desejamos consultar o histórico de um profissional, esbarramos na burocracia dos conselhos de classe. E se alguém tentar criar um serviço paralelo de avaliação destes profissionais, com certeza sofrerá uma enxurrada de processos de indenização por danos morais e materiais, além de queixas penais; o que inibe esta importante iniciativa.

Imperativo moral

Deixei por último o argumento que acredito ser o mais importante, o de cunho moral. Pense comigo: de quem é a propriedade e o direito exclusivo sobre o seu próprio corpo, sua mente e suas habilidades? Espero que você tenha respondido em alto e bom som “EU!”, pois qualquer outra resposta o equipararia a um simples fantoche. E o que significa “propriedade”? É o direito de dispor de um recurso com poder de decisão sobre o mesmo, o que inclui o direito de repelir, quando necessário, outros do usufruto e ocupação deste recurso. Portanto, propriedade sobre si mesmo é o direito de agir livremente com o seu corpo, desde que não se viole o direito de terceiros, e de não permitir que outros indivíduos violem a autoridade sobre seu corpo. Desta forma, como permitir que terceiros, sem o seu consentimento, impeçam você ou qualquer outra pessoa de utilizar seus maiores e mais poderosos recursos – seu corpo, sua mente, suas habilidades – de trabalhar? Em uma economia de mercado, o princípio ético que deve regular as interações sociais deve se basear na consideração de que a sociedade mais justa será aquela que, de maneira mais enérgica, promover a liberdade e a criatividade laboral e empresarial de todos os seres humanos que a componham. Para isso, é imprescindível cada um deles ter de antemão a segurança de que poderá usufruir os resultados do seu trabalho e de que não será expropriado total ou parcialmente por ninguém, muito menos pelo governo ou por um conselho de classe. Consegue perceber que ser contra esse princípio moral de propriedade sobre si próprio, abrir mão da sua mente, das suas habilidades e sobre o resultado do seu trabalho o torna um escravo?

Estes são alguns pontos contra a regulamentação, retirados da argumentação da petição.

Eu, pessoalmente, não vejo a regulamentação como a solução. Acredito mais na criação de uma Associação dos Profissionais de Tecnologia da Informação, com um foco em defender os profissionais, desburocratizar e proteger os interesses dos profissionais de TI. Algo como a “APP – Associação dos Profissionais de Propaganda: O objetivo da APP ‚ é a promoção e salvaguarda dos interesses profissionais da atividade da propaganda, da coletividade dos publicitários e de todos os outros profissionais que direta ou indiretamente, estejam ligados a ela, assim como os das instituições profissionais a que pertençam.”